Resolução de Litígios de Consumo


A LOJA DOS CONSUMÍVEIS de Nelson de Freitas Meireles informa que em caso de litígio, poderá o cliente recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, em conformidade com o Decreto Lei 144/2015.


Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor; listam-se as entidades RAL com competência genérica, atualmente existentes no país:

  • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) – Guimarães
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) – Braga
  • Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACCtr)